Termo : “Gratuidade da Justiça”
Benefício concedido àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, garantindo o acesso à Justiça sem custos.
Benefício concedido àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, garantindo o acesso à Justiça sem custos.