Mercado Regulado de Carbono
Sistema criado e regulamentado por governos (nacionais, subnacionais ou internacionais) que estabelece limites (cap) para as emissões de gases de efeito estufa de setores específicos da economia e permite que as empresas que emitem menos que seu limite possam vender permissões de emissão (créditos) para aquelas que excedem o limite (Sistema de Comércio de Emissões - ETS).
Aplicações práticas
Direito Ambiental
O mercado regulado de carbono é uma aplicação relevante no âmbito do Direito Ambiental, pois visa a tutela ambiental ao limitar as emissões de gases de efeito estufa, promovendo a sustentabilidade e o cumprimento de metas de redução de emissões estabelecidas por legislações e acordos internacionais. A regulamentação desse mercado também envolve a integração de políticas públicas e normas jurídicas que incentivam a transição para uma economia de baixo carbono.