Publicação da lei penal
Ato formal de divulgação da lei penal no órgão oficial de imprensa (Diário Oficial) tornando-a conhecida por todos e marcando o início do prazo para sua entrada em vigor (vacatio legis).
Aplicações práticas
Direito Penal
A publicação da lei penal é um requisito essencial para a validade da norma penal, pois sua divulgação no Diário Oficial garante o conhecimento da norma pela população e marca o início da contagem do prazo de vacatio legis, que é o tempo entre a publicação e a eficácia da lei.