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Reingresso de estrangeiro expulso

Ato de retornar ao território nacional praticado por estrangeiro que havia sido expulso por ordem administrativa ou judicial. Configura crime previsto no Estatuto do Estrangeiro (atual Lei de Migração Lei nº 13.445/2017).

Definição jurídica: Reingresso de estrangeiro expulso | JurisHand AI Vade Mecum