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Ofício requisitório

Documento expedido por autoridade judicial (juiz ou presidente de tribunal) dirigido à autoridade administrativa competente para que esta providencie o pagamento de quantia devida pela Fazenda Pública em virtude de condenação judicial (ex Precatório Requisição de Pequeno Valor - RPV).

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    No Direito Administrativo, o ofício requisitório é utilizado para formalizar a ordem de pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública, sendo um mecanismo importante para a efetivação das decisões judiciais.