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CMED - Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos

Órgão interministerial brasileiro responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos, incluindo a definição de preços máximos.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    A CMED atua na regulação econômica de medicamentos, influenciando a definição de preços e estabelecendo normas que visam à proteção da saúde pública e à sustentabilidade do sistema de saúde.

  • Direito da Saúde

    Através da sua atuação, a CMED busca garantir o acesso a medicamentos de qualidade e com preços justos, impactando diretamente a saúde da população e a disponibilidade de tratamentos no sistema público.