Ordem de liberação
Decisão judicial que autoriza a entrega, devolução ou restituição de bens, valores ou documentos apreendidos, sequestrados ou penhorados em um processo ou litígio.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A ordem de liberação é frequentemente utilizada no âmbito do Direito Processual Civil, sendo um instrumento para garantir o acesso do jurisdicionado aos bens que lhe pertencem e que foram temporariamente restritos devido a medidas cautelares ou executivas, assegurando, assim, a efetividade da justiça.
Direito Penal
No Direito Penal, a ordem de liberação pode ocorrer em procedimentos que envolvem a restituição de bens apreendidos em investigações criminais, onde o Juiz determina que os bens sejam devolvidos ao proprietário após a análise da legalidade da apreensão.