Termo : “Ordem de liberação”
Decisão judicial que autoriza a entrega, devolução ou restituição de bens, valores ou documentos apreendidos, sequestrados ou penhorados em um processo ou litígio.
Decisão judicial que autoriza a entrega, devolução ou restituição de bens, valores ou documentos apreendidos, sequestrados ou penhorados em um processo ou litígio.