Termo : “Condomínio edilício”
Regime jurídico aplicável às edificações divididas em unidades autônomas, como prédios de apartamentos, escritórios ou lojas, em que cada unidade pertence a um proprietário diferente.
Regime jurídico aplicável às edificações divididas em unidades autônomas, como prédios de apartamentos, escritórios ou lojas, em que cada unidade pertence a um proprietário diferente.