Condomínio edilício
Regime jurídico aplicável às edificações divididas em unidades autônomas, como prédios de apartamentos, escritórios ou lojas, em que cada unidade pertence a um proprietário diferente.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o condomínio edilício é regulamentado pela Lei dos Condomínios, que estabelece normas para a convivência e administração dos espaços comuns e privados, bem como os direitos e deveres dos condôminos.
Direito Imobiliário
Dentro do Direito Imobiliário, o condomínio edilício está ligado ao registro de imóveis, pois a incorporação e a venda das unidades autônomas dependem do devido registro, conferindo segurança jurídica aos proprietários.