Jus querelandi
(Literalmente: Direito de queixar-se ou reclamar) Refere-se ao direito de apresentar uma queixa ou reclamação formal perante uma autoridade administrativa ou judicial. Especificamente no processo penal pode referir-se ao direito do ofendido de apresentar queixa-crime nos casos de ação penal privada.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o jus querelandi se articula como um elemento essencial nas ações penais privadas, permitindo ao ofendido formalizar sua queixa e exigir a responsabilização criminal do autor do crime, respeitando os limites prescritos na legislação.