Norma penal incriminatória
Norma penal que descreve uma conduta como crime (tipo penal) e estabelece a respectiva sanção (pena ou medida de segurança). É a norma penal por excelência.
Aplicações práticas
Direito Penal
A norma penal incriminatória é fundamental no Direito Penal, pois define tipos penais e as respectivas sanções, permitindo a tipificação de condutas consideradas ilícitas e a aplicação de penas aos infratores.