Preparo
Pagamento prévio das custas e despesas processuais necessárias para a prática de um ato judicial especialmente para a interposição de recurso. Sua ausência ou insuficiência pode levar à deserção do recurso.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o preparo é essencial para a admissibilidade de recursos, uma vez que a falta ou a insuficiência do pagamento das custas pode resultar na deserção do recurso interposto. Assim, o preparo é uma condição de eficácia dos atos processuais que visa garantir a regularidade do procedimento.
Direito Tributário
No Direito Tributário, o preparo pode ser compreendido como a condição financeira necessária para a realização de atos administrativos ou judiciais e o cumprimento de obrigações tributárias que impliquem na análise ou contestação de créditos tributários.