Liberdade de reunião
Direito fundamental que garante a todos a possibilidade de se reunir pacificamente com outras pessoas, em locais públicos ou privados, sem armas e sem necessidade de autorização prévia, para discutir, manifestar ou protestar, respeitadas as normas legais.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A liberdade de reunião é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal brasileira, essencial para a participação democrática e o exercício da cidadania, permitindo que indivíduos se unam para expressar opiniões e reivindicações.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a liberdade de reunião pode envolver aspectos relacionados à autorização para o uso de espaços públicos e à promoção de eventos, onde se analisam as condições para a realização de tais encontros sem a necessidade de autorização prévia, exceto em casos que envolvam segurança pública.