Certificação de Compliance
Processo pelo qual uma organização independente (certificadora) avalia e atesta que o Programa de Compliance de uma empresa atende a determinados padrões ou requisitos pré-estabelecidos. Exemplos incluem o selo Pró-Ética (iniciativa da CGU e Instituto Ethos no Brasil), a ISO 37001 (Sistemas de Gestão Antissuborno) e a ISO 37301 (Sistemas de Gestão de Compliance).
Aplicações práticas
Direito Empresarial
A certificação de compliance é utilizada em Direito Empresarial para garantir que as empresas sigam normativas e regulamentos, prevenir fraudes e fortalecer a governança corporativa.
Direito Tributário
Na área tributária, a certificação de compliance pode ser adotada para assegurar que a empresa esteja em conformidade com as obrigações fiscais e não-incorram em penas ou multas por descumprimento.
Direito Penal
A certificação de compliance, especialmente em relação a normas anticorrupção, é relevante no Direito Penal, pois demonstra a adoção de medidas preventivas que podem atenuar responsabilidades em casos de ilícitos.