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Non quod est in actis non est in mundo

(Variação de: Quod non est in actis non est in mundo - O que não está nos autos não está no mundo) Aforismo latino que ressalta a importância da prova documental e do registro formal dos atos processuais. O juiz só pode decidir com base no que consta formalmente nos autos do processo.

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    O princípio é aplicado nas ações judiciais, enfatizando que o juiz deve fundamentar suas decisões apenas com base em provas documentais e atos processuais que estejam registrados nos autos.