Error juris non excusat
Máxima latina: 'O erro de direito não desculpa'. Variação de 'Error juris nocet', enfatizando que o desconhecimento da lei não serve como justificativa para seu descumprimento.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a máxima é aplicada para denotar que a ignorância sobre a legislação penal não exclui a responsabilidade do agente por seus atos. A não compreensão das normas não pode ser usada como defesa em processos criminais.
Direito Civil
No Direito Civil, a máxima também é utilizada ao afirmar que o desconhecimento de uma norma civil não isenta o indivíduo de suas obrigações legais, por exemplo, em contratos, onde a falta de conhecimento das normas pertinentes não é admitida como justificativa para descumprimento.