Hipótese de incidência
Situação prevista em lei que, quando ocorrida, gera a obrigação tributária, ou seja, o dever de pagar um tributo.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A hipótese de incidência é fundamental para a configuração da obrigação tributária, pois define as situações fáticas que, ao serem concretizadas, geram a necessidade de pagamento de tributos, como impostos, taxas e contribuições.