Oferecimento
Ato de oferecer. Ex Oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o oferecimento da denúncia é um ato processual crucial que possibilita o início da ação penal pelo Ministério Público, tendo como finalidade levar a apreciação judicial a prática de um crime.
Direito Processual Penal
No Direito Processual Penal, o oferecimento da denúncia implica a formalização da acusação, devendo seguir os requisitos legais estabelecidos no Código Penal e no Código de Processo Penal, assegurando o devido processo legal ao acusado.