Embargo de obra
Ato administrativo ou judicial que determina a paralisação imediata de uma construção por estar sendo realizada em desacordo com as normas legais (licença, código de obras, normas ambientais, de segurança) ou por violar direito de vizinhança.
Aplicações práticas
Direito Urbanístico
Os embargos de obra são frequentemente utilizados no âmbito do Direito Urbanístico para assegurar que as construções respeitem as normas locais e protejam os direitos dos vizinhos. A aplicação desse mecanismo visa evitar construções irregulares que possam causar impactos negativos ao entorno, assegurando a conformidade com planos diretores e códigos de obras.
Direito Ambiental
No Direito Ambiental, os embargos de obra podem ser aplicados para interromper construções que desrespeitem normas de proteção ambiental. As autoridades podem usar esse instrumento para proteger áreas de conservação e assegurar que não haja degradação ambiental causada por atividades de construção ilegal.