Servitus in faciendo consistere nequit
Expressão latina que significa "a servidão não pode consistir num fazer". Brocardo que expressa a regra de que as servidões prediais impõem uma obrigação de não fazer (non facere) ou de tolerar (pati) ao dono do prédio serviente, e não uma obrigação de fazer (facere).
Aplicações práticas
Direito Civil
No Direito Civil, a expressão é aplicada na análise de servidões prediais, ressaltando que estas devem consistir em permitir uso ou restrição de uso em benefício do prédio dominante, sem impor obrigações de fazer ao proprietário do prédio serviente.
Direito Imobiliário
No âmbito do Direito Imobiliário, o princípio estabelece que as servidões não podem criar obrigações de fazer, sendo crítica na elaboração e análise de contratos de direitos reais sobre imóveis.