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Direito à imagem

Direito personalíssimo que assegura a proteção da imagem de uma pessoa, evitando a divulgação não autorizada, de forma a preservar sua honra, privacidade e dignidade.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    O direito à imagem tem aplicações relevantes no direito civil, especialmente em casos de indenização por danos morais decorrentes do uso indevido da imagem de uma pessoa em publicidade ou outras mídias, sem consentimento.

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