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Poderes remanescentes

(Competência residual) Competências legislativas ou administrativas que não foram expressamente atribuídas pela Constituição à União nem aos Municípios cabendo portanto aos Estados-membros exercê-las.

Aplicações práticas

  • Direito Constitucional

    Os poderes remanescentes são relevantes no Direito Constitucional, pois referem-se à distribuição de competências entre a União, os Estados e os Municípios, permitindo que as unidades federativas exerçam funções que não estão explicitamente reservadas a outros entes federativos pela Constituição, garantindo dessa forma a autonomia dos Estados.