Horário noturno
Período do dia considerado noturno pela legislação para fins trabalhistas (com adicional e hora reduzida) e penais (limites para certas diligências como busca domiciliar)
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
O horário noturno no Direito do Trabalho caracteriza-se pelo período em que o trabalhador que atua em regime noturno tem direito ao adicional de 20% sobre a hora normal, além de ter a jornada de trabalho reduzida em uma hora em comparação aos turnos diurnos.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o horário noturno é relevante em diversas diligências, como busca e apreensão, onde a lei determina restrições ou condições específicas que devem ser observadas para garantir a proteção da privacidade e a segurança dos indivíduos durante esse período.