Rigor formal
Princípio que estabelece que determinados atos e procedimentos devem ser realizados de acordo com as formalidades e requisitos previstos em lei, sob pena de nulidade ou ineficácia.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o rigor formal é essencial para a validade de atos administrativos, como licitações e contratações públicas, onde a observância das formalidades legais é crucial para evitar nulidades e garantir a segurança jurídica.
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, o rigor formal se aplica à observância de prazos e formalidades na prática de atos processuais, sendo que o descumprimento pode ocasionar a declaração de nulidade de atos e a inelegibilidade de recursos.