Termo : “Rigor formal”
Princípio que estabelece que determinados atos e procedimentos devem ser realizados de acordo com as formalidades e requisitos previstos em lei, sob pena de nulidade ou ineficácia.
Princípio que estabelece que determinados atos e procedimentos devem ser realizados de acordo com as formalidades e requisitos previstos em lei, sob pena de nulidade ou ineficácia.