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Bona fides est justa opinio

Máxima latina que significa 'a boa-fé é uma opinião justa'. Sugere que a boa-fé (subjetiva) se baseia em uma convicção razoável e justificada de estar agindo corretamente.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A boa-fé é um princípio fundamental no Direito Civil, especialmente em contratos, onde as partes devem agir de forma honesta e leal, com confiança mútua, e a boa-fé serve como parâmetro para a interpretação e execução dos acordos.

  • Direito do Consumidor

    No âmbito do Direito do Consumidor, a boa-fé é usada para proteger os consumidores de práticas abusivas, requerendo que fornecedores ajam com transparência e veracidade nas informações oferecidas aos consumidores.