Pretensão punitiva
Direito do Estado de aplicar a sanção penal ao autor de uma infração penal. Extingue-se pela prescrição ou outras causas extintivas da punibilidade.
Aplicações práticas
Direito Penal
A pretensão punitiva é fundamental no âmbito do Direito Penal, pois define a capacidade do Estado de processar e punir indivíduos que cometem infrações penais, sendo um aspecto central na interpretação e aplicação das normas penais.