Classificação da infração penal
Divisão das infrações penais em categorias, geralmente em crimes (ou delitos) e contravenções penais, conforme a gravidade da pena cominada.
Aplicações práticas
Direito Penal
A classificação da infração penal é fundamental para a aplicação das normas penais, permitindo a diferenciação entre atos considerados crimes e aqueles tidos como contravenções, influenciando na tipificação das condutas e na pena a ser imposta.