Desapropriação indireta
Apropriação irregular de bem particular pelo Poder Público sem o devido procedimento ou indenização prévia, ou imposição de restrições que esvaziam o direito de propriedade. Obriga o proprietário a buscar indenização judicial.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A desapropriação indireta ocorre frequentemente em ações do Poder Público que, embora não formalmente expropriadoras, impõem restrições que afetam o uso e o gozo da propriedade privada, exigindo do titular a busca judicial por indenização.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a desapropriação indireta provoca discussão sobre a proteção da propriedade e a compensação ao proprietário afetado, podendo ensejar debates sobre a adequação das práticas administrativas à luz dos direitos individuais.