Termo : “Ordem de desapropriação”
Decisão judicial que autoriza o Estado a tomar posse de um bem privado mediante justa indenização e em razão de interesse público, utilidade pública ou necessidade pública.
Decisão judicial que autoriza o Estado a tomar posse de um bem privado mediante justa indenização e em razão de interesse público, utilidade pública ou necessidade pública.