Quantidade da pena
Montante da pena privativa de liberdade (anos meses dias) ou pecuniária (dias-multa valor) fixado pelo juiz na sentença condenatória após o processo de dosimetria.
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Montante da pena privativa de liberdade (anos meses dias) ou pecuniária (dias-multa valor) fixado pelo juiz na sentença condenatória após o processo de dosimetria.