CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
Órgão superior de deliberação colegiada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil, responsável por normatizar e fiscalizar a política nacional de assistência social.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O CNAS atua no âmbito do Direito Administrativo ao organizar e regulamentar os serviços de assistência social em conformidade com as normas vigentes, assegurando a implementação de políticas públicas de proteção social.
Direito Público
O Conselho Nacional de Assistência Social é um órgão que relaciona-se com o Direito Público, pois visualiza a implementação das políticas sociais como um dever do Estado e um direito da população, regulando a atuação dos serviços sociais.