Lex ad tempus
(Literalmente: Lei por um tempo) Refere-se a uma lei temporária ou excepcional cuja vigência está limitada a um período determinado ou a uma situação específica.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A lex ad tempus é frequentemente aplicada em casos de emergência onde a Administração Pública precisa estabelecer normas temporárias para responder a situações excepcionais, como calamidades ou pandemias.
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, a lex ad tempus pode ser utilizada na criação de leis que visam regular períodos transitórios, como a implementação de novos direitos ou a concessão de certos poderes em tempos de crises.