Termo : “Sentença homologatória”
Decisão judicial que confirma a validade de um ato jurídico, como um acordo extrajudicial, uma arbitragem ou um pedido de divórcio consensual, tornando-o eficaz e executável.
Decisão judicial que confirma a validade de um ato jurídico, como um acordo extrajudicial, uma arbitragem ou um pedido de divórcio consensual, tornando-o eficaz e executável.