Norma proibitiva
Norma jurídica que veda impõe uma abstenção ou proíbe a prática de determinada conduta sob pena de sanção.
Aplicações práticas
Direito Penal
A norma proibitiva é fundamental no Direito Penal, pois define condutas que são consideradas crimes, estabelecendo a ilicitude de determinadas ações e as respectivas sanções aplicáveis.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, normas proibitivas regulam a conduta de servidores públicos, vedando práticas que comprometam a ética e a probidade na administração pública.