Destinatários da norma penal
Todas as pessoas imputáveis (maiores de 18 anos e mentalmente sãs) que se encontram sob a jurisdição do Estado brasileiro. A norma penal impõe a todos um dever geral de não praticar as condutas definidas como crime.
Aplicações práticas
Direito Penal
Os destinatários da norma penal são fundamentais para a aplicação da legislação penal, pois definem quem está sujeito às consequências legais das infrações praticadas. Em circunstâncias específicas, a análise dos destinatários permite a configuração adequada da punibilidade e da responsabilização penal.