Destinatários da norma penal
Todas as pessoas imputáveis (maiores de 18 anos e mentalmente sãs) que se encontram sob a jurisdição do Estado brasileiro. A norma penal impõe a todos um dever geral de não praticar as condutas definidas como crime.
Todas as pessoas imputáveis (maiores de 18 anos e mentalmente sãs) que se encontram sob a jurisdição do Estado brasileiro. A norma penal impõe a todos um dever geral de não praticar as condutas definidas como crime.