Vinculação à origem
Princípio pelo qual a aplicação das normas jurídicas deve respeitar a competência territorial do órgão ou entidade que as emitiu.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a vinculação à origem é crucial para garantir que as decisões e atos administrativos sejam praticados dentro da competência territorial da entidade, evitando abusos e corrupção de atribuições.
Direito Constitucional
No Direito Constitucional, a vinculação à origem é um aspecto fundamental na delimitação da atuação das diferentes esferas de governo, assegurando que normas e ações sejam submetidas ao princípio da legalidade e competência.