Jus postulandi
(Literalmente: Direito de postular) Capacidade de praticar atos processuais e requerer em juízo por si ou por outrem. No processo judicial geralmente exige-se capacidade postulatória conferida a advogados membros do Ministério Público e em certas situações às próprias partes (ex. Justiça do Trabalho pequenas causas Habeas Corpus).
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o jus postulandi representa a capacidade que as partes têm para postular diretamente em juízo, permitindo a atuação em demandas como as pequenas causas, onde a representação por advogado não é obrigatória.
Direito Processual Penal
No Direito Processual Penal, o jus postulandi pode ser invocado em situações em que o réu tem o direito de se defender pessoalmente, como ocorre nos habeas corpus, em que a parte pode apresentar a petição sem a necessidade de advogado.
Direito do Trabalho
No Direito do Trabalho, o jus postulandi é particularmente importante, pois permite que os empregados postulem diretamente em juízo, especialmente em causas trabalhistas onde não se exige a representação por advogado para diminuir barreiras ao acesso à justiça.