Cotas Raciais
Ações afirmativas que reservam vagas em universidades ou concursos públicos para candidatos negros, pardos e indígenas.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As cotas raciais são aplicadas em concursos públicos e seleções para a administração pública, visando a inclusão de grupos racialmente subrepresentados e a promoção da equidade.
Direito Educacional
As cotas raciais são implementadas em universidades, promovendo a diversidade e garantindo acesso ao ensino superior para candidatos de distintas origens étnicas.