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Lex situs

(Literalmente: Lei do local/sítio) Forma abreviada de 'Lex rei sitae'. Refere-se à lei do local onde o bem está situado.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A aplicação da lex situs no Direito Civil diz respeito à regulamentação da propriedade de bens imóveis, onde a legislação do local onde o bem está situado prevalece sobre outras legislações.

  • Direito Internacional Privado

    No âmbito do Direito Internacional Privado, a lex situs é crucial para determinar a lei aplicável a questões de propriedade e direito de bens, principalmente em transações transfronteiriças.

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