Reconhecimento e Execução de Sentença Arbitral Estrangeira

Procedimento necessário para que uma sentença arbitral proferida em outro país (ou mesmo no Brasil, se for considerada "estrangeira" por outros critérios) possa ter força executiva no Brasil. Requer homologação prévia pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos da Convenção de Nova Iorque e da Lei de Arbitragem.