Reconhecimento e Execução de Sentença Arbitral Estrangeira
Procedimento necessário para que uma sentença arbitral proferida em outro país (ou mesmo no Brasil, se for considerada "estrangeira" por outros critérios) possa ter força executiva no Brasil. Requer homologação prévia pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos da Convenção de Nova Iorque e da Lei de Arbitragem.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o reconhecimento e a execução de sentença arbitral estrangeira são essenciais para assegurar a eficácia das decisões proferidas em arbitragens internacionais, permitindo que litigantes obtenham a tutela jurisdicional do Estado brasileiro em relação a compromissos assumidos em sede arbitral em outros países. O procedimento se dá por meio da homologação do Superior Tribunal de Justiça, garantindo que a sentença arbitral atenda aos requisitos previstos na legislação brasileira e nos tratados internacionais.