De meritis
(Latim 'sobre os méritos') Expressão usada no âmbito processual para indicar que a análise ou decisão se refere ao mérito da causa à questão principal de direito material controvertida. Julgamento de mérito.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a expressão 'de meritis' é utilizada para referir-se à análise do conteúdo da ação, onde se discute o mérito da demanda, ou seja, a matéria de fato e de direito que fundamenta o pedido do autor e a resposta do réu.
Direito Processual Penal
No Direito Processual Penal, a expressão 'de meritis' é frequentemente aplicada durante o julgamento de ações penais, referindo-se ao exame do mérito da materialidade dos atos ilícitos imputados ao réu.