Nemo tenetur se ipsum accusare
Ninguém é obrigado a se acusar, um princípio legal que protege o direito de um indivíduo ao silêncio e à não autoincriminação em processos judiciais.
Aplicações práticas
Direito Penal
No Direito Penal, o princípio nemo tenetur se ipsum accusare é fundamental, pois assegura ao acusado o direito de permanecer em silêncio durante o processo, evitando qualquer tipo de autoincriminação que possa prejudicar a sua defesa.
Direito Processual Penal
No âmbito do Direito Processual Penal, este princípio garante a proteção do réu contra a pressão de fornecer provas que possam ser usadas contra ele, resguardando assim a sua dignidade e os direitos fundamentais previstos na Constituição.