Termo : “Vício de ilegalidade”
Falha na elaboração, tramitação ou conteúdo de uma norma jurídica que contraria a legislação infraconstitucional, podendo levar à sua invalidade e inaplicabilidade.
Falha na elaboração, tramitação ou conteúdo de uma norma jurídica que contraria a legislação infraconstitucional, podendo levar à sua invalidade e inaplicabilidade.