Vício de ilegalidade
Falha na elaboração, tramitação ou conteúdo de uma norma jurídica que contraria a legislação infraconstitucional, podendo levar à sua invalidade e inaplicabilidade.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O vício de ilegalidade é frequentemente discutido no âmbito do Direito Administrativo, especialmente em processos de controle judicial de atos administrativos, onde a inobservância de normas legais pode resultar na anulação desses atos.
Direito Tributário
No Direito Tributário, o vício de ilegalidade pode ocorrer na criação de tributos quando não são respeitados os princípios constitucionais e legais, o que pode acarretar a não exigibilidade da obrigação tributária.