Ordenamento jurídico-penal
Conjunto sistemático e hierarquizado das normas jurídicas que compõem o Direito Penal de um país incluindo a Constituição leis penais (Código Penal e legislação especial) princípios e tratados internacionais.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
O ordenamento jurídico-penal é uma base fundamental na estrutura do Direito Penal, servindo como referência para a aplicação de normas penais e para a interpretação das condutas tipificadas como crime, bem como na definição das penas aplicáveis.
Direito Processual Penal
Em Direito Processual Penal, o ordenamento jurídico-penal orienta o procedimento e as garantias do devido processo legal, assegurando que os direitos do acusado sejam respeitados durante a persecução penal.