Ordenamento jurídico-penal
Conjunto sistemático e hierarquizado das normas jurídicas que compõem o Direito Penal de um país incluindo a Constituição leis penais (Código Penal e legislação especial) princípios e tratados internacionais.
Conjunto sistemático e hierarquizado das normas jurídicas que compõem o Direito Penal de um país incluindo a Constituição leis penais (Código Penal e legislação especial) princípios e tratados internacionais.