Notificação de penhora
Comunicação feita pelo órgão judicial competente, informando ao executado sobre a penhora de seus bens para garantir o pagamento de uma dívida, bem como os prazos e procedimentos para a apresentação de impugnação ou embargos à execução.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A notificação de penhora é um procedimento fundamental no Direito Processual Civil, uma vez que assegura ao devedor o conhecimento da constrição de seus bens, proporcionando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa por meio da impugnação.