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Crime Militar Próprio

Crime previsto apenas no Código Penal Militar, que só pode ser praticado por militar.

Aplicações práticas

  • Direito Militar

    O crime militar próprio é aplicável no âmbito do Direito Militar, onde a legislação pertinente trata especificamente das condutas tipificadas como crimes apenas para militares, gerando consequências jurídicas distintas em relação aos crimes civis.

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