JurisHand AI Logo
|

Hipótese tributária

Descrição legal da situação de fato ou jurídica que uma vez ocorrida no mundo real faz nascer a obrigação de pagar um tributo. Sinônimo de hipótese de incidência tributária ou fato gerador em sentido abstrato

Definição jurídica: Hipótese tributária | JurisHand AI Vade Mecum