Período concessivo de férias
Prazo de 12 meses subsequentes ao término do período aquisitivo dentro do qual o empregador deve conceder as férias ao empregado sob pena de pagamento em dobro.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
O período concessivo de férias é relevante no Direito do Trabalho, pois estabelece o limite temporal em que o empregador é obrigado a conceder férias aos empregados, garantindo o direito ao descanso anual. O não cumprimento dessa obrigação resulta na responsabilização do empregador pelo pagamento em dobro das férias não concedidas, promovendo a proteção dos direitos trabalhistas.