Termo : “Responsabilidade penal”
Sujeição do autor de um crime ou contravenção penal às sanções previstas em lei, como pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa, em decorrência da prática de um fato típico, ilícito e culpável.
Sujeição do autor de um crime ou contravenção penal às sanções previstas em lei, como pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa, em decorrência da prática de um fato típico, ilícito e culpável.