Responsabilidade penal
Sujeição do autor de um crime ou contravenção penal às sanções previstas em lei, como pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa, em decorrência da prática de um fato típico, ilícito e culpável.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A responsabilidade penal é aplicada no âmbito do Direito Penal, onde o agente que comete um crime é sujeito às sanções estabelecidas na legislação penal, garantindo a punição e a retribuição de acordo com a gravidade da infração cometida.