Rejeição de lei

Aplicações práticas

• Direito Constitucional

  A rejeição de lei ocorre no âmbito do Direito Constitucional, quando o Poder Legislativo não aprova um projeto de lei, seja por votação contrária, seja por não apreciação dentro do prazo legal. Esta prática é fundamental para a análise de normas e para garantir o controle legislativo.