Mutação legal
Processo de mudança ou adaptação de uma norma ou princípio jurídico, sem alteração formal do texto, em função de transformações sociais, culturais, econômicas ou tecnológicas que afetem seu sentido, alcance ou aplicação.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A mutação legal é frequentemente observada no âmbito do Direito Administrativo, onde normas devem se adaptar às novas realidades sociais e administrativas, sem que para isso necessitem de uma nova edição ou alteração formal.
Direito Ambiental
No Direito Ambiental, a mutação legal se faz necessária para ajustar as normas à evolução das questões ecológicas e às novas demandas sociais por proteção ambiental, mantendo a eficácia normativa.
Direito Civil
Dentro do Direito Civil, a mutação legal pode ocorrer com a interpretação da legislação em face das mudanças sociais, promovendo adequações que garantam a efetividade dos direitos civis diante de novos contextos.